Informações legais

Informações legais

1. Nos termos do artigo 31º do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e Resseguros, aprovado pela Lei º 7/2019, de 16 de janeiro, a BUZZEE INSURE, LDA., que utiliza a marca “MDS EXPAT”, com sede na Av. da Boavista 1277/81, 2º, 4100-130 Porto, matriculada na CRC do Porto sob o nº 514522321e com o Capital Social 5.000,00 €, mediador inscrito desde 02/03/2018na categoria de Agente de Seguros junto da ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sob o nº 418459492/3, verificável em www.asf.com.pt, com autorização para exercer atividade nos Ramos Vida e Não-Vida (doravante “MDS EXPAT”), que pertence ao Grupo MDS, informa que: 
   1. Na qualidade de Agente de Seguros exerce a sua atividade em nome e por conta de várias empresas de seguros;
   2. Não tem qualquer participação qualificada em empresas de seguros;
   3. Não tem qualquer participação qualificada no capital social do mediador de seguros detida por uma determinada empresa de seguros ou pela empresa mãe de uma determinada empresa de seguros;
   4. Está autorizada a receber prémios para serem entregues às empresas de seguros e a celebrar contratos em nome e por conta destes, mediante acordo entre as partes;
   5. A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro, envolvendo a prestação de assistência ao longo do período de vigência do mesmo;
   6. A sua remuneração pelos serviços prestados, salvo expressa convenção em contrário, é feita sob a forma de comissão paga pelas empresas de seguros, integrante dos prémios de seguro, sendo fornecida informação sobre a mesma quando solicitada;
   7. Não está obrigada a exercer a atividade de distribuição de seguros em exclusividade para qualquer empresa de seguros;
   8. Consoante aplicável, informará o Cliente do nome das empresas de seguros com os quais trabalha relevantes no âmbito das exigências e necessidades apresentadas;
   9. Caso intervenham, num mesmo contrato de seguro, vários mediadores de seguros ou um mediador de seguros a título acessório e um ou vários mediadores de seguros, todos são solidariamente responsáveis perante os segurados, os tomadores de seguros e as empresas de seguros pelos atos de distribuição praticados;
   10. Pode prestar aconselhamento com base numa análise imparcial e pessoal, através da análise de um número suficientemente elevado e diversificado quanto ao Segurador e ao tipo de contratos de seguro disponíveis no mercado, permitindo recomendar o contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente, de acordo com as suas características, informações por ele fornecidas e à complexidade do contrato de seguro recomendado, indicando as razões que nortearam o aconselhamento;
   11. Salvo convenção em contrário, para além dos prémios regulares e dos pagamentos calendarizados, o Cliente não tem que fazer qualquer pagamento adicional ao abrigo do contrato de seguro após a sua celebração;
   12. O Cliente tem o direito de solicitar informação à MDS EXPAT sobre o montante da remuneração que este recebe pela prestação do serviço de distribuição;
   13. Tem em vigor uma Política de Tratamento dos Tomadores de Seguros, Segurados, Beneficiários e Terceiros Lesados, que garante o tratamento equitativo dos interessados, bem como o tratamento dos seus dados pessoais e das suas reclamações. A referida Política consta em documento escrito, disponível para consulta mediante solicitação do Cliente e no site pt.mdsinsure.com;
   14. Tem instituída uma função responsável pela gestão das reclamações dos tomadores de seguros, seguros, beneficiários e terceiros lesados, gerindo a sua receção e garantindo a resposta, sem prejuízo de o tratamento e apreciação das mesmas poder ser efetuado pelas unidades orgânicas relevantes;
   15. Sem prejuízo do recurso aos mecanismos judiciais e extrajudiciais de resolução de litígios, assiste o direito aos tomadores de seguros ou outras partes interessadas a apresentarem reclamações junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no Livro de Reclamações, em formato físico ou disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio ou através do e-mail  Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. A MDS EXPAT não é aderente de nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios;
   16. Não assume, nos termos legais, a cobertura dos riscos, os quais são garantidos exclusivamente pelas empresas de seguros onde os mesmos são colocados;
2. A MDS EXPAT informa ainda que:
   1. É da responsabilidade do Cliente o fornecimento de informação exata e completa, bem como da correta resposta às questões formuladas na proposta de seguro, sendo que a sua ausência ou inexatidão poderão invalidar total ou parcialmente a cobertura do risco ou impedir o Corretor de aconselhar o produto mais adequado;
   2. O Cliente assume a inteira responsabilidade pela solução escolhida no que respeita a coberturas, exclusões, franquias e capitais quando diferentes dos aconselhados pelo Corretor;
   3. Sem prejuízo das suas obrigações de informação enquanto Corretor, o Cliente deverá compreender e ler atentamente todas as condições do contrato de seguro que vier a celebrar.

 Informação ao cliente

 

Politica de privacidade

Política de Gestão de Reclamações do Grupo MDS - Política de Tratamento de Tomadores de Seguro, Segurados, Beneficiários e Terceiros Lesados do Grupo MDS.